O que diz a lei

As faltas escolares por doença são reguladas pelo Estatuto do Aluno e Ética Escolar (Lei n.º 51/2012). A declaração médica deve indicar o período de incapacidade sem revelar o diagnóstico.

Prazos importantes

A justificação deve ser entregue ao Diretor de Turma nos 3 dias úteis seguintes ao regresso
No ensino secundário o limite de faltas é 10% da carga horária de cada disciplina

✅ O atestado médico online tem plena validade legal junto das escolas e colégios em Portugal.

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