Amamentação

Atestado de Amamentação Online em Portugal

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O que é o atestado de amamentação?

O atestado de amamentação certifica que uma mãe está a amamentar o seu filho. É fundamental para exercer os direitos laborais de dispensa de trabalho para aleitamento previstos no Código do Trabalho (artigo 47.º).

Direitos Laborais

⚠️ Renovação obrigatória

O atestado tem validade de 3 a 6 meses. A renovação pode ser feita por videoconsulta.

Perguntas Frequentes

O atestado online tem validade legal?

Sim. O documento emitido por videoconsulta tem plena validade legal junto do empregador.

Com que frequência preciso de renovar?

O atestado tem validade de 3 a 6 meses consoante o que o médico indicar.

Referências

  1. Lei n.º 7/2009. Código do Trabalho Português. Artigos 47.º e 58.º
  2. ACT. Guia sobre Parentalidade e Trabalho. 2023.

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