Baixas

Baixa Médica Online em Portugal: Como Funciona

📋 Precisa de baixa médica? CIT emitido por videoconsulta e submetido à Segurança Social no próprio dia. Marcar consulta — 55€ →

O Sistema CIT em Portugal

A baixa médica é formalizada pelo Certificado de Incapacidade Temporária (CIT), enviado eletronicamente pelo médico directamente para a Segurança Social.

Posso fazer baixa médica online em Portugal?

Sim. A Portaria n.º 115/2021 permite a emissão do CIT após videoconsulta. O processo tem exactamente a mesma validade legal que uma consulta presencial.

✅ Validade legal total

O CIT emitido por videoconsulta tem o mesmo valor legal que o emitido presencialmente.

Quem pode pedir baixa médica online?

Trabalhadores por conta de outrem com número de utente SNS válido
Trabalhadores independentes inscritos na Segurança Social
Trabalhadores com ou sem médico de família atribuído

Subsídio de Doença

Até 30 dias: 55% da remuneração de referência
31–90 dias: 60%
91–365 dias: 70%
Mais de 365 dias: 75%

⚠️ Prazo legal

O CIT deve ser submetido à Segurança Social em até 5 dias úteis após o início da incapacidade.

Perguntas Frequentes

Posso fazer baixa médica sem médico de família?

Sim. Qualquer médico registado na Ordem dos Médicos pode emitir o CIT.

Posso renovar a baixa por videoconsulta?

Sim. A renovação do CIT pode ser feita por videoconsulta nas mesmas condições.

Referências

Decreto-Lei n.º 28/2004. Proteção na eventualidade de doença.
Portaria n.º 115/2021. Certificado de Incapacidade Temporária por teleconsulta.

Precisa de consulta médica online?

Disponível de segunda a domingo, das 9h às 21h. Fatura AT automática incluída.

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