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Baixa Médica para Trabalhadores Independentes: Guia Completo

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Tens direito a baixa médica sendo freelancer?

Sim. Qualquer trabalhador independente inscrito na Segurança Social tem direito ao subsídio de doença, desde que cumpra os requisitos legais.

Requisitos

⚠️ Atenção

Se estás isento de contribuições não tens direito ao subsídio. Ainda assim podes emitir o CIT para justificar a ausência junto de clientes.

Quanto vale o subsídio?

55% da remuneração de referência (média dos últimos 6 meses). Nos primeiros 3 dias de doença não há subsídio.

Perguntas Frequentes

Posso fazer baixa sem médico de família?

Sim. Qualquer médico registado na Ordem dos Médicos pode emitir o CIT.

Posso deduzir a consulta no IRS?

Sim. É uma despesa de saúde dedutível no IRS.

Referências

  1. Segurança Social. Subsídio de Doença — Trabalhadores Independentes.
  2. Portaria n.º 115/2021. CIT por teleconsulta.

Precisa de consulta médica online?

Disponível de segunda a domingo, das 9h às 21h. Fatura AT automática incluída.

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